COMUNICADO

A prefeitura de Piúma, através da Secretaria de Meio Ambiente, pede aos proprietários de imóveis que, antes de fazer seu cadastro ou registro de imóveis, consulte se o mesmo não está localizado parcial ou totalmente dentro de Áreas de Preservação Permanente (APP).
Esta atitude poderá lhe prevenir de futuros transtornos tais como, multas e processos. Procure a Secretaria de Meio Ambiente e faça uma consulta. Mais informações pelo telefone (28) 3520-4797.
Lei 
Segundo o atual Código Florestal, Lei nº 12.651/12: 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

 

Fonte: Secretaria de Meio Ambiente

Data de Publicação: segunda-feira, 06 de novembro de 2017

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