Legislação Tributária

A legislação tributária municipal compreende às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no município de Piúma, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
Quaisquer dúvidas relacionadas à legislação tributária municipal podem ser esclarecidas diretamente na Secretária Municipal de Fazenda e Finanças que funciona na Rua Anibal de Souza Gonçalves, nº 18, bairro Acaiaca, Piúma-ES.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
Lei Detalhes Relacionados
Lei 879/2000 Código Tributário Municipal (Versão Compilada) Lei 1320/20002229/2017
Lei 2023/2014 Institui a Nota Fiscal Eletronica  
Lei 1656/2010 Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) 1887/2012
Lei 190/1983 Institui o Código de Posturas  
Lei 495/1991 Institui o Código Sanitário 934/2001 - 959/2002 - 1092/2004
Lei 2243/2017 Institui o "Programa em Dia com Piúma"  
     
     

 

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