A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
A Lei Municipal nº 2.168/2016 dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação na Prefeitura de Piúma e a IN-SOM nº 01/2018, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pela Ouvidoria Municipal do Poder Executivo.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Piúma, sendo-lhes resguardada sua identificação nos termos da legislação.
O Departamento de Ouvidoria Municipal, enquanto responsável por todo o Sistema de Ouvidoria Municipal, está vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito e suas atribuições estão estabelecidas na Lei Municipal nº 2.262/2018.
Além dos canais eletrônicos, o cidadão poderá ter outras informações através:
Presencialmente: Endereço: Avenida Felicindo Lopes, nº 238, bairro Acaiaca, Piúma, ES, CEP 29.285-000
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 18h.
E-mail: ouvidoria@piuma.es.gov.br
Telefone: (28) 3520-6501
Quer saber mais sobre o rol de documentos classificados (em graus de sigilo) e desclassificados, nos últimos 12 (doze) meses, clique AQUI.
No âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018) foi regulamentada através do Decreto Municipal nº 2.693/2023. Clique AQUI e saiba mais sobre o política municipal de proteção de dados.
Atendimento Público
Segunda a Sexta, 8h às 18h
(28) 3520-1382
Avenida Felicindo Lopes, n° 238
Bairro: Acaiaca - Piúma, ES
CEP: 29285-000
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